Institucional

Constituído em 1993 por meio da união de seus três sócios fundadores, Manoel Messias Peixinho, Carlos Alberto Cacau de Brito e Paulo Roberto Pires Ferreira, a sociedade jurídica passou, em 1996, a denominar-se MCP CONSULTORES E ADVOGADOS, em alusão às iniciais dos nomes dos sócios e a partir de 2007 passou a ser denominada MCP PEIXINHO, CACAU & PIRES CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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Equipe

MCP PEIXINHO, CACAU & PIRES CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS é formada por especialistas, mestres e doutores com atuação em diversos ramos do Direito que possibilita uma gama de serviços em condições sempre mais vantajosas mediante uma política organizacional com critérios definidos.

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Objetivos

MCP PEIXINHO, CACAU & PIRES CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS mantém uma estrutura organizacional enxuta. O escritório tem como meta o oferecimento de serviços jurídicos personalizados que proporciona uma atuação proativa com foco nos casos que em que atua. Faz parte de nossa cultura profissional o contato direto com o cliente, conhecer-lhe o ambiente, o dia-a-dia, as necessidades, para que possam ser oferecidas soluções jurídicas sólidas e preventivas para que sejam evitados custos excedentes em conflitos judiciais. A consensualidade também faz parte de uma nova cultura jurídica quer na fase pré-processual quanto durante o decorrer do processo litigioso.

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As consequências do julgamento no TCU das pedaladas fiscais- Por Dr. Manoel Messias Peixinho

  • Miriam Leitão (Globo News) entrevista o procurador de contas do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, e Manoel Messias Peixinho, doutor em Direito Constitucional sobre “As consequências do julgamento no TCU das 'pedaladas fiscais' .
    DEBATE: Tribunal de Contas da União recomendou por unanimidade a rejeição das contas da Presidente Dilma. Ela foi acusada de afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal e de cometer 15 irregularidades envolvendo R$ 106 bilhões. Quais são as consequências dessa decisão?

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Foi publicada hoje, 03/07/2015, a Instrução Normativa (IN) nº 1571/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As informações deverão ser prestadas mediante apresentação da e-Financeira, formada por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras.

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Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores.

O magistrado destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.

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