É chegada a hora de o Poder Judiciário fazer a sua parte em prol da sociedade, enfrentando o tema de maneira mais aprofundada e aplicando sentenças punitivo-pedagógicas justas às instituições financeiras.

No domingo, 03/04/22, o Jornal O Globo trouxe, na página 30, uma matéria intitulada "mais golpistas que ladrões". Nela, relata que, segundo o Instituto de segurança pública, foram registrados, pela primeira vez em duas décadas, mais casos de estelionato do que de roubo nos dois meses que iniciam o ano. Segundo relata a matéria, foram 18.655 golpes contra 16.169 roubos.

A falta de segurança e os confrontos entre policiais e criminosos no Rio de Janeiro vem piorando cada vez mais, sendo um dos principais motivos de preocupação dos cidadãos cariocas, e também em todo o estado do Rio. Somente no ano de 2020, cerca de 100 pessoas foram vítimas de balas perdidas, sendo um número alto de crianças.

Os mais atingidos por essa violência é o povo negro, que mora em comunidades, ou em lugares de menor segurança. Durante a pandemia, em 2020, a justiça decretou a suspenção de operações policiais nas comunidades. O decreto foi dado após a morte de mais uma criança em São Gonçalo, atingido por uma bala nas costas.

Como advogado, já defendi diversas causas onde o estado foi condenado a indenizar vítimas atingidas por balas perdidas. No artigo que escrevi para o jornal (X) falo mais sobre o caso do Cláudio Marcio Soares Muller Lobo, atingido por bala perdida em confronto entre polícia e criminosos.

Por maioria de votos, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional previdência complementar que prevê percentuais distintos entre homens e mulheres e, em consequência, fixa valor inferior do benefício para as mulheres tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

O recurso julgado em sessão do plenário virtual encerrada nesta segunda-feira, 17, foi interposto contra acórdão TJ/RS que entendeu ser inválida cláusula de contrato de previdência complementar que prevê aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar.

O relator, ministro Gilmar Mendes, reformou o acórdão recorrido, pois concluiu que “não viola o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelece valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres, em virtude de seu tempo de contribuição”. O voto de S. Exa. foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio.

Decisão

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.

Por unanimidade, o colegiado considerou inválida a regra do regulamento interno que impedia o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.

O advogado Carlos Alberto Cacau de Brito, um dos sócios do escritório Cacau de Brito, Pires Ferreira e Barcelos Romeiro - Sociedade de Advogados, foi um dos 37 agraciados com o Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), no Dia da Justiça, comemorado no dia 8 de dezembro passado, na corte fluminense. O Colar do Mérito Judiciário é a mais alta honraria da Justiça fluminense. Foi instituído em 2 de dezembro de 1974.

Cacau de Brito, bacharel em direito pela Universidade Gama Filho, exerceu a função de Coordenador-geral do Procon-RJ. Cacau é reconhecido também por grande atuação em defesa dos direitos fundamentais. O advogado é autor do livro "Sem meias palavras".

O advogado Cacau de Brito, sócio do escritório Cacau de Brito, Pires Ferreira e Barcelos Romeiro - Sociedade de Advogados, foi recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vereador Carlos Eduardo e o Desembargador FABIO Dutra.